Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas
Foram encontradas 4 questões
Q203963
Direito Constitucional
Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público
Q203964
Direito Constitucional
A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
Q203970
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado
Q203975
Direito Constitucional
No julgamento do Habeas Corpus no 97.969 pela 2a Turma do Supremo Tribunal Federal, seu Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, asseverou: O Poder Judiciário tem por característica central a estática ou o não-agir por impulso próprio (ne procedat iudex ex officio). Age por provocação das partes, do que decorre ser próprio do Direito Positivo este ponto de fragilidade: quem diz o que seja ‘de Direito’ não o diz senão a partir de impulso externo. Não é isso o que se dá com o Ministério Público. Este age de ofício e assim confere ao Direito um elemento de dinamismo compensador daquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade.
(julg. 1/2/2011, publ. DJE 23/5/2011)Essa forma de atuação do Ministério Público a que se refere o Ministro pode ser exemplificada pela competência que lhe atribui a Constituição da República para