Questões TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

Q204044

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204044 Direito do Trabalho

O artigo 10 da Lei n^o 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:

processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.

produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.

transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.

compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.

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Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

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