Questões TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

Q204051

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204051 Direito Ambiental

A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,

é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.

depende da prévia e progressiva aplicação da sanção de multa simples.

depende de prévia cominação legal, específica para cada tipo administrativo punível.

exclui a aplicação de outras sanções de caráter administrativo.

incide naquelas infrações de menor lesividade.

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