Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.

a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.

existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.

se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.

é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.