Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas
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Q204013
Direito Penal
A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de
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