Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2011 para Analista Judiciário - Contadoria
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |
Q86857
Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei no 8.666 de 1993, NÃO incluem a
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |
Q86858
Direito Administrativo
Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:
I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.
II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.
III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.
IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.
II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.
III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.
IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Conheça nossos planos