Questões de Concurso Público PGE-SP 2012 para Procurador do Estado
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Q288749
Direito Ambiental
Considerado o disposto na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, as seguintes categorias de unidades de conservação podem ser constituídas também por terras privadas, sem necessidade de desapropriação: