Questões de Concurso Público DPE-AM 2013 para Defensor Público
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Q308795
Legislação da Defensoria Pública
Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que
Q308796
Legislação da Defensoria Pública
O parágrafo 5o do artigo 4o da Lei Complementar Federal no 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu
Q308798
Legislação da Defensoria Pública
Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal no 80/94 previu