Questões de Concurso Público DPE-SP 2013 para Defensor Público
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Q379314
Direito Ambiental
O Novo Código Florestal Brasileiro foi objeto de inúmeras críticas ao longo do seu trâmite legislativo, inclusive em razão de estabelecer um padrão normativo menos rígido em compa- ração ao Código Florestal de 1965, notadamente em relação aos institutos da área de preservação permanente e da reserva legal, violando, por esse prisma, o princípio da proibição de retrocesso ambiental. Tomando por base o novo diploma florestal brasileiro:
Q379318
Direito Ambiental
De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10):