Questões de Concurso Público MPE-AM 2013 para Agente de Apoio - Administrativo

o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n^o 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.

o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.