Questões de Concurso Público MPE-AM 2013 para Agente de Apoio - Administrativo
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Q459553
Direito Constitucional
O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é
Q459554
Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á