Questões de Concurso Público AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral

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Q369008
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais |
Q369008 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
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Q369030
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |
Q369030 Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado, com base em permissivo da constituição estadual respectiva, edita medida provisória para regulamentar a exploração, pelo Estado, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. Referida situação é incompatível com a Constituição da República porque
Alternativas
Q369031
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |
Q369031 Direito Constitucional
Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
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