Questões PGE-RN 2014 para Procurador do Estado de Terceira Classe

Q460054

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460054 Direito Tributário

A antecipação dos efeitos do fato gerador

tem cabimento nas hipóteses de fato gerador pretérito.

está expressamente autorizada na Constituição Federal.

trata-se de substituição tributária para trás.

acontece nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o pagamento antecipado.

não é reconhecida pelo direito pátrio, pois só existirá crédito tributário a partir do momento em que ocorrer o fato gerador.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q460061

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460061 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,

o recolhimento de ITCD incidente sobre doação de bem imóvel em fraude contra credores é válido, mesmo diante de anulação do negócio jurídico por decisão judicial irrecorrível.

somente os negócios juridicamente válidos podem ser definidos como fato gerador de tributos.

a hipótese de incidência pode ter em seu aspecto material fatos ilícitos, desde que compatíveis com a regra-matriz de incidência prevista na Constituição Federal.

somente os negócios jurídicos com agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não proibida em lei serão fatos geradores de tributos.

a circulação de mercadoria objeto de contrabando não pode ser fato gerador do ICMS, tendo em vista que o objeto do negócio, qual seja, a mercadoria, é ilícita.

A hora é agora! ⌛

A hora é agora! ⌛

Questões de Concurso Público PGE-RN 2014 para Procurador do Estado de Terceira Classe

Foram encontradas 2 questões