Questões de Concurso Público PGE-RN 2014 para Procurador do Estado de Terceira Classe

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Q460055 Direito Tributário
Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de
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1: D