Questões de Concurso Público PGE-RN 2014 para Procurador do Estado de Terceira Classe

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Q460053 Direito Tributário
Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é
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Q460056 Direito Tributário
A medida cautelar fiscal
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Q460059 Direito Tributário
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte
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Respostas
1: A
2: E
3: E