Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2014 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Conhecimentos Específicos

o valor da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como receita orçamentária de operações de crédito.

a inscrição de restos a pagar processados dá origem a uma receita orçamentária.

o recebimento de um depósito caução altera o resultado de execução orçamentária.

o valor dos juros das aplicações financeiras é classificado como receita orçamentária de capital.

o valor das multas decorrentes de atraso na arrecadação de tributos pelos contribuintes é classificado como receita orçamentária corrente.

A única isenção que é considerada renúncia de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a isenção em caráter geral, concedida a todos os contribuintes de determinado tributo, hipótese em que deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, e vir acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita tributária no prazo legal.

Dentro dos limites previamente estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e desde que não afete as metas de resultados fiscais do anexo do Plano Plurianual, é perfeitamente possível a concessão de isenção na forma estabelecida, já que não se trata de renúncia de receita, pois esta só está caracterizada quando o ente concede isenção em caráter geral.

Esta isenção caracteriza renúncia de receita, devendo, dentre outros requisitos: atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, na estimativa de receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais do anexo da LDO.

Dentro da autonomia municipal e não havendo prejuízo para o orçamento anual, é possível que o município conceda isenção e outros benefícios fiscais sem que tenha que se ater a qualquer restrição ou balizamento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que está no pleno exercício de sua competência tributária constitucional.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a concessão de isenção em caráter específico, pois não é possível mensurar o impacto que esta isenção irá proporcionar no orçamento anual.

o preço público é considerado mero ingresso e não receita, não sendo computado na lei orçamentária anual.

o preço público é receita originária e a taxa é receita derivada, pois se trata de tributo, embora ambos se classifiquem como receitas correntes.

apenas serviços públicos monopolizados podem ser remunerados por taxa, posto que se existe a possibilidade de se contratar o mesmo serviço prestado por particular, a remuneração do serviço público será por preço público.

preço público tem receita vinculada e taxa, por ser tributo, necessariamente não tem receita vinculada.

é a disponibilidade do serviço que determina ser ele remunerado por taxa ou por preço público, ou seja, se está à disposição, será sempre remunerado por taxa, mas, ao contrário, se depende de provocação do usuário para ser prestado, será remunerado por preço público.