Questões de Concurso Público TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico
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Q412539
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar: