Questões de Concurso Público TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico
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Q412524
Direito Constitucional
Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional
Q412529
Direito Constitucional
No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência