Questões TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia

Q847178

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847178 Direito Constitucional

Segundo o inciso XXXII do art. 5° da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Trata-se de norma constitucional

de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

de eficácia limitada.

de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

autoexecutável.

bastante em si.

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