Questões TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q416921

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416921 Direito Processual Penal

Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei nº 9.099/1995,

não se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado.

se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.

será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital.

do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público.

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Q416923

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416923 Direito Processual Penal

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.

a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.

a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.

a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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