Questões de Concurso Público DPE-MA 2015 para Defensor Público
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Q553860
Direito Constitucional
Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto
de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito
para que o eleitorado de todo o Estado do
Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento
de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição
em questão é
Q553876
Direito Constitucional
É inconstitucional disposição normativa veiculada por
Constituição Estadual que