Questões de Concurso Público DPE-MA 2015 para Defensor Público
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Q553884
Direito do Consumidor
Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a
Súmula n° 539, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos
celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00,
reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente
pactuada". Na mesma oportunidade, editou a Súmula n° 541, que assim dispõe: “A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da
mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva
anual contratada". Pelo entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, conclui-se que
Q553935
Direito do Consumidor
Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:
Q553936
Direito do Consumidor
Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um
aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida.
A fabricante é empresa multinacional que mantém atividades
regulares no Brasil há décadas. Quando retorna
de sua viagem, o turista percebe que o aparelho não funciona.
Nessa situação,
Q553937
Direito do Consumidor
Duas vizinhas que trabalhavam como costureiras resolveram
juntar esforços e constituir uma microempresa para
atuar no ramo. Finalizadas as formalidades legais e juridicamente
constituída a sociedade empresária, adquiriram
duas máquinas de costura de uma grande multinacional,
que não funcionam adequadamente. Com base nessas
circunstâncias e na atual jurisprudência do STJ, é correto
afirmar:
Q553938
Direito do Consumidor
Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é
correto afirmar: