Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Auditor Conselheiro Substituto
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Q481515
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem
Q481516
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,