Questões TCM-GO 2015 para Auditor de Controle Externo - Contábil

Q473706

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473706 Direito Administrativo

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.

anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.

convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.

solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.

anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Auditor de Controle Externo - Contábil

Foi encontrada 1 questão