Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro
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Q531827
Direito Constitucional
Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São
isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
Esse dispositivo constitucional
Esse dispositivo constitucional
Q531828
Direito Constitucional
Ao Sistema Único de Saúde compete
Q531858
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes
de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando,
ainda, que uma vez criada determinada
contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida