Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Juiz Substituto
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Q530859
Direito Civil
A indústria de cerâmica X celebrou contrato de fornecimento
de carvão mineral, durante um ano, com empresa mineradora
estabelecendo o instrumento que o produto deveria ser
apropriado para a combustão, contudo sem fixar percentual
máximo de cinza, sabendo-se que melhor será a combustão,
quanto menor a quantidade de cinza. Ao fazer a primeira
entrega do produto, o adquirente verificou que a quantidade
de cinza era muito alta e que seu concorrente recebia carvão
com quantidade de cinza muito baixa. Notificada, a mineradora
esclareceu que, no contrato firmado com a concorrente,
ficara estabelecido aquele percentual mínimo, o que não
figurava no contrato firmado com a Cerâmica X e, por isso,
entregava o carvão de pior qualidade. A indústria X ajuizou
ação, com pedido de antecipação de tutela, para que a
Mineradora Y lhe entregasse o carvão de melhor qualidade.
O juiz, após a contestação, e tendo sido comprovada a
existência de um produto intermediário, deferiu a liminar,
determinando que este fosse o objeto da entrega. Ambas as
partes interpuseram agravo de instrumento, pedindo a ré que
fosse a liminar revogada e a autora, que fosse a decisão
reformada para que a agravada lhe entregasse o carvão de
melhor qualidade. Considerando a disposição específica de
direito material, nesse caso,
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Direito Civil
Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio,
cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário,
conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o
leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o
morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria,
ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz
com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência
daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa
um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido
o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre
estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho
contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas
vêzes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de
muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única
que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado,
todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar,
entretanto, nos sertões. (Euclides da Cunha – Os sertões.
27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101).
O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica
O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica
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Direito Civil
João X, que se estabelecera em um terreno abandonado
havia um (01) ano e nele construíra um casebre, foi
surpreendido com a citação para defender-se em ação de
reintegração de posse, movida por José Y, que alegava e
provava ter adquirido o imóvel, conforme escritura de
compra e venda devidamente registrada, três (03) anos
atrás. A ação possessória deverá ser julgada
Q530862
Direito Civil
A obrigação natural é judicialmente
Q530864
Direito Civil
O princípio da boa fé, no Código Civil Brasileiro, não foi
consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do Código Civil Alemão. Mas o nosso Código Comercial
incluiu-o como princípio vigorante no campo obrigacional e
relacionou-o também com os usos de tráfico (23). Contudo, a
inexistência, no Código Civil, de artigo semelhante ao § 242
do BGB não impede que o princípio tenha vigência em nosso
direito das obrigações, pois se trata de proposição jurídica,
com significado de regra de conduta. O mandamento
engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e
estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim
objetivo a que visam (Clóvis V. do Couto e Silva. A obrigação
como processo. José Bushatsky, Editor, 1976, p. 29-30).
Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002
Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002