Questões de Concurso Público TJ-SE 2015 para Juiz Substituto
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Q586322
Direito Constitucional
Texto associado
Considere as situações abaixo.
I. Ação popular visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que concedeu auxílio-moradia diferenciado a seus membros que são juízes de primeira instância.
II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que negara ao impetrante vista de processo em que a
este é imputada prática de conduta ilícita.
III. Mandado de injunção visando suprir omissão de norma regulamentadora de direito de atribuição do Banco Central.
IV. Ação movida por juiz do Trabalho pleiteando reconhecimento do direito à correção monetária incidente sobre abono variável cujo pagamento é estabelecido em lei federal.
À luz da Constituição da República e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, este terá competência originária para julgar APENAS as ações referidas em:
Q586323
Direito Constitucional
NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de:
Q586324
Direito Constitucional
Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que,
Q586325
Direito Constitucional
Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o:
Q586326
Direito Constitucional
Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é:
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