Questões de Concurso Público TJ-SE 2015 para Juiz Substituto
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Q586326
Direito Constitucional
Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é: