Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560125
Direito Internacional Público
Sobre o processo de elaboração das Convenções e Recomendações
da OIT,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560126
Direito Internacional Público
Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma
Convenção da OIT é enviada pela Presidência da República Federativa do Brasil ao Congresso Nacional para
exame e aprovação. Após mais de cinco anos de discussão,
o Congresso edita um decreto legislativo aprovando
o texto da Convenção, com ressalva de uma de suas
cláusulas, considerada contrária à soberania nacional.
Diante desses fatos, considerando tanto as normas da OIT
quanto o direito brasileiro, a Presidência deverá