Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2015 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q535435
Direito Constitucional
Em razão da greve de determinada categoria de servidores
públicos estaduais, titulares de cargos públicos efetivos
e em comissão, vinculados à Administração direta por
relação jurídico-estatutária, o Estado deixou de pagar aos
servidores faltosos os dias não trabalhados. Os servidores
prejudicados pretendem ajuizar ação para que o Estado
seja obrigado a pagar-lhes os dias não trabalhados, sob o
argumento de que o direito de greve foi exercido regularmente.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho