Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2015 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q535225
Direito Administrativo
O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros
e também os Municípios, detêm competência
legislativa própria que não decorre da União Federal,
nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento
na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q535229
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou com ação contra diversas
empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal
prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação
por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que
concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem
como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo