Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Consultor de Processo Legislativo
Foram encontradas 3 questões
Q764679
Direito Financeiro
Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o
desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários
destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução,
identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os
limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento
que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em
Q764681
Direito Financeiro
O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é
utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos
Estados, a lei determina a exclusão de
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q771982
Direito Financeiro
Sobre a contratação das operações de crédito, a Lei de responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n° 101/2000) dispõe
que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada
ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Além disso, a referida lei determina
que