Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Consultor de Processo Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772053
Direito Penal
Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena