Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Analista – Bacharel em Direito
Foram encontradas 5 questões
Q764266
Direito Tributário
Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/MS.
Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de
bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para
Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que
deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão
Q764267
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e
I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ. III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor. IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ. III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor. IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q764269
Direito Tributário
De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a
Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do
Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei
Complementar nº 24/75 que atende a essa determinação constitucional.
Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar nº 24/75, se, por exemplo, um Estado da região
Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com
mercadorias,
Q764271
Direito Tributário
De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os
Estados e o Distrito Federal
Q764272
Direito Tributário
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a