Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Procurador do Estado
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Q669393
Direito Previdenciário
Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro
de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de
1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor
Q669447
Direito Previdenciário
A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência
social preveem, como princípio básico da seguridade social,
Q669448
Direito Previdenciário
Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
Q669449
Direito Previdenciário
Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que
Q669450
Direito Previdenciário
A Lei no
8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que