Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Procurador do Estado
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Q669376
Direito Constitucional
Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e
móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às
empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.
Nessa hipótese, referida lei seria
Nessa hipótese, referida lei seria
Q669378
Direito Constitucional
Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual.
Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo
Governador do Estado