Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2016 para Procurador do Município

Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de minimizar as dificuldades decorrentes da crise financeira pela qual o país passa, essa lei deveria ser considerada

A Constituição Federal atribui competência aos entes federados para instituir e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide