Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2016 para Procurador do Município
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623101
Direito Constitucional
Fundação instituída por determinado partido político é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede
da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O Município em que está localizado o imóvel pretende
cobrar o IPTU que alega incidir sobre a propriedade deste, em virtude da mudança em sua utilização, a partir deste exercício. À
luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623106
Direito Constitucional
Lei municipal que, ao organizar o Sistema Municipal de Cultura, preveja a vinculação de parcela da receita tributária líquida do
Município a um fundo municipal para o financiamento de projetos e programas culturais será
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623109
Direito Constitucional
Constituição estadual que estabeleça a obrigatoriedade de Municípios com mais de 10.000 habitantes aprovarem Plano Diretor,
como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, no qual se exija do proprietário de solo urbano
não utilizado ou subutilizado que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, entre outras medidas, desapropriação
com pagamento mediante títulos da dívida pública, será
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623146
Direito Constitucional
Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre: