Questões Prefeitura de São Luís - MA 2016 para Procurador do Município

Q623099

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623099 Direito Constitucional

A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta municipal, de que sejam demissíveis ad nutum, ressalvado o exercício do cargo de Secretário Municipal, acumulável com o mandato. Nessa hipótese, a acumulação de cargo de Secretário Municipal com o exercício do mandato de Vereador prevista na lei orgânica do Município

é assunto de interesse local, próprio da competência legislativa ordinária do Município, nos termos da Constituição da República.

é incompatível com a Constituição da República.

é matéria cuja disciplina a Constituição da República atribui expressamente à lei orgânica do Município, atrelada que está à capacidade de auto-organização do ente federado.

será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, podendo haver opção pela remuneração do cargo.

será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

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Q623152

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623152 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal:

estabelecer limites individuais e globais para o montante da dívida mobiliária e consolidada dos Municípios.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, o pagamento de valores referentes a operações externas de natureza financeira de interesse do Município.

analisar e autorizar operações de financiamento internacional, de interesse dos Municípios, exceto quando se tratar de débito de pequeno valor, assim definido em Resolução do Senado Federal.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios, por proposta do Presidente da República.

fixar limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno de interesse dos Municípios, desde que os limites e condições tenham sido propostos pelo Presidente da República.

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