Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2016 para Procurador do Município

compete ao Poder Legislativo a análise do projeto de lei do orçamento, mas compete aos Poderes Executivo e Judiciário o controle da execução do disposto na respectiva lei.

compete ao Poder Legislativo controlar a execução do orçamento e o cumprimento da lei de orçamento

esse controle compreenderá a legalidade formal dos atos relativos à realização da despesa, mas não o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos da verificação da efetiva prestação de serviços.

compete exclusivamente ao Poder Executivo exercer o controle da execução do orçamento.

a verificação da legalidade dos atos de execução deve ocorrer, necessariamente, após a realização das obras, mas antes da realização dos pagamentos.