Questões Prefeitura de São Luís - MA 2016 para Procurador do Município

Q623197

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623197 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.

matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.

outra parte for servidor público municipal efetivo.

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