Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2016 para Procurador do Município

nas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública incondicionada.

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.

as pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.

a demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.

prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente, contada da data do início da prática do ato lesivo.