Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Procurador do Estado
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Q688027
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que
Q688028
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta
contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial