Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Procurador do Estado
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Q688004
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:
Q688010
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,
Q688043
Legislação Estadual
Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS
sobre