Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Analista de Suporte à Regulação de Transporte
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |
Q1022878
Direito Constitucional
Os direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal,
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |
Q1022880
Direito Constitucional
O artigo 5° , inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma:
“LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,