Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844708
Direito Administrativo
Suponha que tenha sido instaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, para a concessão de
aeroportos regionais, tendo sido estabelecido, como critério de julgamento, o maior valor de outorga ofertado para pagamento ao
Poder Concedente. Na fase de julgamento das propostas, identificou-se que o consórcio que ofereceu a melhor proposta era
composto por empresa que, de acordo com o noticiário nacional, estaria envolvida em escândalos de corrupção com possíveis
fraudes em licitações de obras públicas. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a comissão de licitação
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844710
Direito Administrativo
No curso de um pregão eletrônico instaurado por órgão da Administração pública estadual para aquisição de itens de
informática, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, um dos licitantes manifestou a intenção de recorrer, afirmado
que aquele considerado o melhor proponente não teria apresentado a documentação exigida no edital de licitação. De acordo
com as disposições da Lei federal n°
10.520/2002, e Decretos estaduais nos 47.297/2002 e 49.722/2005, a conduta do licitante
é
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844716
Direito Administrativo
Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em
determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da
exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração
pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a
matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Provas:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
|
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q844718
Direito Administrativo
Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei
n° 8.666/1993, a construção de um túnel considerado de grande complexidade tecnológica em face das características geológicas identificadas nas sondagens realizadas na região, demandando também efetiva capacidade financeira do consórcio
contratado para fazer frente aos custos correspondentes. Diante de tal situação, a Administração poderá exigir dos licitantes