Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito

do Presidente da Mesa Diretora que determinar o processamento de projeto de lei que viole manifestamente uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal.

do Chefe do Executivo que sancionar projeto de lei aprovado que contenha vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa.

do plenário da assembleia que aprova projeto de lei que contenha vício de inconstitucionalidade, evitando seu sancionamento.

da Presidência da Assembleia que autoriza o processamento ou, ao final do procedimento, sanciona projeto de lei com vício de inconstitucionalidade.

do parlamentar que tiver subscrito projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, desde que a Comissão de Constituição e Justiça tenha se manifestado no mesmo sentido.