Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844697
Direito Constitucional
Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844703
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação
à iniciativa privada, estas que
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844709
Direito Constitucional
Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de
passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações
a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da
Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional