Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Provas:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
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FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q844736
Legislação Federal
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de
Acesso à Informação − Lei n° 12.527/2011 pode depender
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Provas:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
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FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q844737
Legislação Federal
O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora
daquelas, sendo que
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Provas:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
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FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q844738
Legislação Federal
Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial.
Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante
a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as
informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente