Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte III - Direito
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Provas:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
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FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q844722
Direito Empresarial (Comercial)
Considere que duas ou mais pessoas pretendam constituir sociedade para exploração de atividade comercial de produção e
venda de componentes eletrônicos. Suponha que possuam diferentes montantes, em dinheiro e em bens, dispostos a aportarem
para o exercício da atividade empresarial em questão, desejando restringir sua responsabilidade pelas obrigações contraídas
pela empresa a tais aportes. Tendo em vista o regime jurídico imposto pela legislação vigente aos diferentes tipos de empresas,
é viável, para atingir os fins colimados pelos interessados, a constituição de sociedade
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915249
Direito Empresarial (Comercial)
Considere que uma empresa constituída sob a forma de sociedade por ações, regida pela Lei federal nº 6.404/1976, pretenda captar
recursos junto a investidores, mediante emissão de debêntures. Os administradores da companhia entenderam desnecessário
submeter a matéria à Assembleia de Acionistas, mantendo o tema apenas na instância decisória da Diretoria e do Conselho de Administração,
ouvido o Conselho Fiscal. De acordo com as disposições da Lei federal nº 6.404/1976, tal conduta afigura-se juridicamente
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915250
Direito Empresarial (Comercial)
Considere que o Diretor Presidente de uma sociedade por ações, em conjunto com o Diretor Financeiro, tenham firmado um
contrato de arrendamento de um galpão comercial que, mais tarde, se descobriu que pertencia ao grupo econômico de um dos
conselheiros de administração da companhia. Referido contrato, em função do seu valor e das alçadas decisórias previstas no
estatuto social, também contou com a aprovação do Conselho de Administração. No momento da aprovação das demonstrações
financeiras da companhia, os auditores independentes apresentaram ressalva, indicando que o contrato em questão não fora
praticado em condições equitativas, com evidente sobrepreço, causando, assim, prejuízo à companhia. De acordo com as
disposições da Lei no
6.404/1976,
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915252
Direito Empresarial (Comercial)
Suponha que no curso de uma Assembleia de Acionistas realizada por uma sociedade anônima de capital aberto para deliberar,
entre outras matérias, sobre a eleição dos membros do conselho de administração, representantes de acionistas minoritários e
também dos detentores de ações preferenciais reivindicaram o direito de eleger, cada qual, um membro para o Conselho de
Administração. De acordo com as disposições da Lei federal no
6.404/1976 e considerando que o estatuto social da companhia
não confere vantagens políticas específicas a nenhuma das classes de ações, tal reivindicação
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915260
Direito Empresarial (Comercial)
Suponha que em um procedimento licitatório tenha sido admitido, para fins de comprovação de qualificação técnica, que os
licitantes constituídos na forma de sociedades limitadas ou sociedades por ações, apresentem atestados de experiências anteriores
emitidos em favor de empresas do mesmo grupo, assim entendidas para fins da licitação, apenas, as controladoras, controladas e
coligadas. Considerando a legislação de regência, não atende tal requisito editalício o atestado apresentado por empresa